Artigo de Eugénio Rosa.
É preciso repensar a estratégia orçamental de uma forma diferente: é necessário uma abordagem “bottom-up” enão “top-down” como é normalmente é feita para evitar mais ruturas sociais e a mais atraso
O “Policy Paper” de Ricardo Cabral, Luis Morais, Paulo Trigo e Joana Vicente é importante não pelas ideias que defende, pois a “solução” proposta diferencia-se da do governo por ser apenas menos restritiva em algumas décimas, mas porque pode constituir um ponto de partida e um estímulo para que se debata de uma forma aprofundada e alargada, ou seja, de uma forma como nunca foi feita, a estratégia orçamental que está a ser seguida, e para onde nos está a conduzir.
Para que não existam duvidas, e para que o meu escrito não seja objeto de critica por esse lado, quero já deixar claro que, para nós, o controlo do défice orçamental é importante, pois mais défice determina mais divida pública e, consequentemente, mais juros a pagar e mais impostos. Não se pode querer ter menos divida, para pagar menos juros e, assim, ter mais meios financeiros disponíveis para aplicar em investimento, saúde, educação, etc., e ao mesmo tempo afirmar que o défice não é problema, e não interessa a sua redução. Mas uma coisa é reconhecer a importância de controlar o défice para a divida pública não disparar e, consequentemente, também os encargos com ela, e outra coisa bem diferente é transformar a redução do défice numa obsessão, a que tudo se deve sujeitar, passando a ser um instrumento de destruição da economia e da sociedade, como sucedeu com o governo do PSD/CDS e a “troika”. E o atual governo ainda não o equilíbrio justo e adequado entre estas exigências contraditórias.
Contrariamente ao que se tem verificado, defendo que o caminho (método) a seguir para determinar essa estratégia orçamental adequada não é nem a que este governo tem seguido nem a defendida no referido “paper”, já que esta última é a do governo com pequenos ajustamentos/melhorias par a amaciar, ou seja, a de definir por cima o défice quer primário, quer estrutural, quer orçamental que se pretende atingir (obter o “sim” da CE e dos principais “parceiros europeus” parece ser o objetivo mais importante), sem antes fazer uma análise objetiva da realidade económica e social, e tentar impor a esta à força o cumprimento de um défice sem antes a considerar. Para nós só a partir dessa análise é que se poderá saber que ajustamento orçamental (velocidade e dimensão) a economia e a sociedade portuguesa suportará sem grandes ruturas e sacrifícios inaceitáveis.
Não deixa de ser incompreensível que na Assembleia da República, quando se debata o Plano de Estabilidade (PE) a enviar a Bruxelas, não se se analise com a profundidade necessária, a redução do défice orçamental que o governo propõe e se compromete a cumprir, nomeadamente as consequências que ele terá na vida dos portugueses, e no desenvolvimento do país, deixando essa questão apenas para o debate do Orçamento do Estado de cada ano, aquando da apresentação de propostas apresentados pelos diferentes partidos a incluir nele, esquecendo-se que no PE constam metas a atingir que são incompatíveis com a inclusão de todas essas propostas. E que, nomeadamente os partidos que apoiam o governo deixam passar o Plano de Estabilidade sem grandes “ondas”, como fosse uma coisa de menor importância, e depois pretendem que seja incluído no O.E. propostas que o governo considera incompatíveis com as metas do PE.
MAIS DE METADE DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA NÃO TEM QUALQUER AUMENTO DESDE 2009 MESMO CONSIDERANDO A REPOSIÇÃO DE CORTES
Tem-se falado tanto em recuperação de rendimentos o que leva a que muitos pensem, que isso é verdade, e que todos os portugueses tiveram melhoria nos seus rendimentos. Mas isso não corresponde à verdade e vamos mostrar com números e factos.
Mesmo considerando que a reposição dos cortes nas remunerações representou uma melhoria (e isso é discutível pois limita-se a ser a reposição das remunerações que os trabalhadores recebiam em 2009), mesmo considerando isso, cerca de 327.000 trabalhadores da Administração Central e Local, ou seja, 53,4% do total, por terem remunerações inferiores a 1500€/mês, não tiveram qualquer melhoria nas suas remunerações desde 2009. Um dos grupos mais lesados é dos enfermeiros, que são profissionais qualificados e com elevada carga de trabalho, e sujeitos a um stress permanente, cuja esmagadora maioria recebe menos de 1.500€/mês, e tem os seus salários e carreiras congeladas desde 2010, inclusive. E o governo pretende manter o congelamento das remunerações na Função Pública que se verifica desde 2010, repetimos. É uma situação inaceitável. Tudo isto para cumprir o défice orçamental que se comprometeu com Bruxelas, sem ter havido um debate profundo das metas fixadas e, nomeadamente, das suas consequências económicas e sociais, quer a nível da sociedade civil quer na própria Assembleia da República.
CERCA de 200.000 TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TÊM DIREITO A PROGRESSÃO NA CARREIRA OU A PROMOÇÃO MAS O GOVERNO DIZ QUE SÓ TEM VERBA PARA CERCA DE 70.000
O governo encarregou a Direção Geral da Administração e do Emprego Público e a Inspeção Geral das Finanças de fazer um levantamento para saber quantos trabalhadores da Administração Central têm direito a progressões na sua carreira e a promoções tendo como base avaliações feitas até 2016, que devido ao congelamento das carreiras, não se materializaram ainda em progressões promoções como devia ter já acontecido.. De acordo com o estudo “Impacto do descongelamento das carreiras a partir de 2018”, realizado por aqueles dois serviços públicos, cerca de 220.000 trabalhadores da Administração Central têm direito a uma ou duas progressões na sua carreira ou a promoções. No entanto, o governo afirma que só terá disponível no Orçamento de Estado que pretende aprovar para 2018, uma verba para permitir realizar progressões na carreira e promoções a cerca de um terço dos trabalhadores que têm já direito. Portanto, em relação aos restantes dois terços as suas carreiras ou promoções continuarão congeladas, assim como as suas remunerações que se mantêm desde 2010, inclusive.
Tudo isto para cumprir o défice orçamental que se comprometeu com Bruxelas, sem ter havido um debate profundo das metas fixadas e, nomeadamente, das suas consequências económicas e sociais, quer a nível da sociedade civil quer na própria Assembleia da República.
A DEGRADAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONTINUA PARA CUMPRIR A REDUÇÃO DO DÉFICE QUE O GOVERNO SE COMPROMETEU COM A COMISSÃO EUROPEIA
O que está a suceder no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e, nomeadamente, nos Hospitais Públicos, é paradigmático da degradação que se continua a verificar nos serviços públicos para cumprir a redução do défice que agrade Bruxelas.
Segundo o Orçamento de Estado para 2017, foi atribuído aos Hospitais EPE 4.323 milhões €, quando em 2016 tinha sido atribuído 4.196 milhões €. Esta aumento de apenas 123 milhões € em 2017 pouco mais deu que para fazer face ao aumento de despesa resultante do impacto da reposição dos cortes dos salários em 2017, já que os salários sem cortes não vigoraram em 2016 desde 1 de janeiro deste ano (a reposição foi gradual em 2016), o que não aconteceu em 2017 cujo impacto é total e imediato a partir de Janeiro. Para poder funcionar os hospitais públicos tiveram de se endividar enormemente. Como consequência, entre Dez.2016 e Agosto.2017, a divida dos Hospitais EPE a fornecedores aumentou de 544 milhões € para 903 milhões €, ou seja em mais 358 milhões € (+65,9%). O anuncio recente de que o orçamento do SNS será reforçado em mais 300 milhões € em 2018 nem será suficiente para pagar o aumento da divida dos Hospitais Públicos verificado em 2017 que transitará para 2018.
Repetimos, tudo isto para cumprir o défice orçamental que o governo se comprometeu com Bruxelas, sem ter havido um debate profundo das metas fixadas e, nomeadamente, das suas consequências económicas e sociais, quer a nível da sociedade civil quer na própria Assembleia da República. É uma consequência de se definir uma estratégia de redução do défice orçamental sem ter em conta a realidade económica e social
PORTUGAL UMA SOCIEDADE DE BAIXOS SALÁRIOS EM QUE OS PORTUGUESES MAIS QUALIFICADOS TÊM DE EMIGRAR PARA AUFERIR SALÁRIOS DECENTES
O quadro 1, com os salários mensais líquidos recebidos pelos trabalhadores por conta de outrem portugueses, repartidos por escalões de rendimento, dados estes divulgados pelo INE, revela bem o país de baixos salários que continuamos a ser.
Quadro 1- Repartição dos TOC por escalões de rendimento de salário liquido em 2Trim. 2015 e 2º Trim. 2017
Segundo o INE, no 2º Trim. 2015, 61,1% dos trabalhadores por conta de outrem recebiam menos de 900€ de rendimento salarial liquido mensal e, no 2º Trim.2017, essa percentagem tinha diminuído apenas para 60,3%, menos 0,8 pontos percentuais. E o salario médio liquido tinha aumentado, entre 2015 e 2017, apenas 3,2% (+26€) em dois anos, portanto pouco mais do que a inflação.
Por outro lado, se fizermos uma análise mais fina, e se analisarmos a percentagem de trabalhadores a receber apenas o salário mínimo nacional, rapidamente concluímos que Portugal se está a transformar progressivamente num país onde domina trabalhadores a receber apenas este salário. Assim, segundo o Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Economia, entre Out.2015 e Out.2016 a percentagem de trabalhadores a receber apenas o salário mínimo nacional subiu de 21,1% para 23,3%, atingindo 35,7% no alojamento e restauração, 25,2% no comercio por grosso e a retalho, 22,1% na construção etc. Com a subida do salário mínimo nacional, entre 2016 e 2017, de 530€ para 557€, certamente a percentagem de trabalhadores a receber apenas o salário mínimo nacional é agora certamente muito superior à percentagem anterior indicada.
Na Administração Pública, com o congelamento de salários que se verifica desde 2010 inclusive, os dois primeiros níveis salariais da Tabela remuneratória única já são inferiores ao salário mínimo nacional, o que determinou o seu desaparecimento, causando que trabalhadores que antes tinham níveis salariais diferentes por exercerem funções diferentes ou por terem experiencia profissional diferente estejam agora a receber apenas o salário mínimo nacional.
A alteração do Código do Trabalho, em dois pontos fundamentais – reconhecimento do tratamento mais favorável e eliminação da caducidade automática dos acordos coletivos de trabalho – que favorecem as entidades patronais, que este governo se tem recusado a fazer devido à pressão do patronato, apesar de todas as suas declarações em contrário, tem contribuído para paralisar a contratação coletiva, o que tem impedido que os trabalhadores recuperem o poder de compra perdido. E esta situação atinge um nível inaceitável e absurdo quando na própria CGD, um banco publico, a atual administração se recusa a negociar salários que estão congelados desde 2010, e quando é chamada ao Ministério do Trabalho para negociar o ACT, que a anterior administração já se tinha comprometido a fazer, ameace dizendo que vai pedir a caducidade do ACT em vigor. E tudo isto tem lugar perante a passividade do governo e dos seus apoiantes. É este o país concreto que continua a existir e não o país das palavras oficiais.
SEM O AUMENTO EXTRAORDINÁRIO DAS PENSÕES QUE SÓ BENEFICIOU OS PENSIONISTAS COM PENSÕES ATÉ 631€, OS RESTANTES PENSIONISTAS TIVERAM AUMENTOS DE MISÉRIA (0,4% em 2016 e 0,5% em 2017), E MUITOS CONTINUAM A TER AS PENSÕES CONGELADAS DESDE 2010
Tem-se falado muito em descongelamento das pensões criando assim a ideia, a nível da opinião publica, que os pensionistas da Segurança Social e da CGA têm recuperado o seu poder de compra. Mas a realidade é muito diferente. Em 2016, primeiro ano deste governo, as pensões foram aumentadas apenas em 0,4%, e nem todas pois as superiores a 628,83€ mantiveram-se congeladas. Em 2017, as pensões foram aumentadas apenas em 0,5%, quando a inflação em 2016 foi de 0,6%, e também não foram todas (apenas as inferiores a 842,64€€). E se não fosse o aumento extraordinário de 10€ que beneficiou apenas os pensionistas com pensões até 631,98€, a situação seria dramática para os pensionistas. Para 2018, o governo pretende aplicar a Lei 63-B/2006. Se isso acontecer, o melhoramento das condições de vida dos pensionistas será praticamente nulo (apenas os pensionistas com pensões até 863,8€ terão aumentos superiores à inflação em alguns décimas, os restantes terão subidas iguais à inflação ou menores).
A NÍVEL DA ECONOMIA A PRODUTIVIDADE APARENTE DO TRABALHO CONTINUA A CAIR COM CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS PARA O BEM-ESTAR DOS PORTUGUESES
O gráfico 1, construído com dados das contas nacionais do INE, mostra uma evolução preocupante que devia também merecer atenção na definição da estratégia orçamental
Gráfico 1- Variação da produtividade trimestral aparente do trabalho – 2007/2017
No período do governo PSD/CDS e da “troika”, a produtividade aparente do trabalho, medida pelo rácio PIB/Emprego, aumentou devido ao despedimento massivo de trabalhadores. Atualmente, e particularmente a partir do 2º Trim.2016 a produtividade aparente do trabalho tem diminuído com o aumento do emprego, o que revela que o emprego que está a ser criado é de muito baixa produtividade.
Se consideramos o período compreendido entre o 2º Trim.2016 e o 2º Trim.2017, em que foram criados 157,9 mil postos de trabalho, 98,9 mil (62,7%), foram nas atividades de restauração e alojamento, construção e imobiliário, atividades baixo valor acrescentado e em que uma parte significativa de trabalhadores recebe o salário mínimo nacional.
Neste quadro o investimento público é fundamental, como instrumento de modernização do país, de inovação e de dinamização do investimento privado.. Em 2015, a FBCF publica representou 2,3% do PIB, em 2016 diminuiu para 1,9% do PIB e a previsão para 2017 é que atinja apenas 2,2% do PIB, portanto uma percentagem inferior à de 2015. Assim, a recuperação do país não será possível ou será muito difícil.
POR QUE RAZÃO É PRECISO DEFINIR UMA ESTRATÉGIA DE CONTROLO E REDUÇÃO DO DÉFICE ORÇAMENTAL DE BAIXO PARA CIMA, E NÃO O INVERSO COMO É FEITA
Uma estratégia orçamental de controlo e redução do défice não deve ser definida, a nosso ver, procurando articular de uma forma engenhosa variáveis macro –económicas, com o objetivo de obter um valor do défice que seja do agrado de Bruxelas, como normalmente é feito, sob pena de entrar em contradição com a realidade económica -social, causar ruturas e sacrifícios sociais inaceitáveis, e determinar o atraso do país e a instabilidade social.
O que defendemos é um estratégia orçamental de controlo e redução do défice que parta de uma análise objetiva das necessidades quer sociais quer económicas para fazer o país sair da situação de crise que continua a enfrentar, e que de uma forma gradual entre verdadeiramente numa nova fase de recuperação sustentada de rendimentos, da economia, e de desenvolvimento.
E contrariamente ao se afirma ou está subjacente no “paper” que motivou este escrito, não há quadros imutáveis sejam eles de politica fiscal, de financiamento da Segurança Social, etc. É necessário repensar tudo, com um pensamento criativo e inovador para libertar o país das amarras que tem impedido o crescimento económico sustentado, o seu desenvolvimento, e uma melhor vida para os portugueses.