Artigo de Eugénio Rosa.
O combate à evasão e fraude fiscal, assim como à evasão e fraude contributiva à Segurança Social continua a ser fundamental em Portugal para que a justiça fiscal e contributiva aumentem, para garantir a sustentabilidade do Estado e da Segurança Social, e para que as desigualdades diminuem. E tudo isto torna-se ainda mais necessário numa altura em que a pressão e chantagem da Comissão Europeia, aliada à direita interna, para reduzir o défice está a aumentar de uma forma significativa. E aquele combate continua a revelar-se manifestamente insuficiente, apesar de algumas melhorias verificadas em certas áreas como a fiscal mas não a nível da Segurança Social, o que tem determinada a perda de elevada receita fiscal e de enorme receita contributiva à Segurança Social.
A EVASÃO/FRAUDE FISCAL CONTINUA A SER ENORME EM PORTUGAL
Embora não existem dados oficiais sobre a evasão e fraude fiscal, no entanto esta continua a ser enorme em Portugal. Para concluir isso, basta fazer algumas estimativas, utilizando os próprios dados oficiais.
Para o período 2006- 2015, obtém-se 95.024 milhões €, um valor enorme que, embora indicativo, dá bem uma dimensão da evasão e fraude fiscal em Portugal. O método utilizado para estimar este valor foi o de calcular a diferença em milhões € de PIB entre os impostos pagos em Portugal e os que deviam ser pagos atendendo ao nível de desenvolvimento do país em comparação com os 28 países da União Europeia (59,9% da média da U.E.).
O valor obtido é, como se referiu, uma estimativa indicativa da dimensão da evasão e fraude fiscal no nosso país que é enorme (95.024 milhões € no período 2006-2015). E embora os valores anuais pareçam revelar um decréscimo acentuado durante alguns anos (entre 2006 e 2013, passa de 12.242 milhões € para 3.946 milhões €), essa tendência decrescente foi obtida principalmente através de um enorme aumento de impostos sobre aqueles que proporcionalmente pagavam já mais – trabalhadores e pensionistas – e não daqueles que fogem ao pagamento de impostos. E isto apesar da melhoria verificada na eficácia da Administração Fiscal poder ter contribuído também para isso. No entanto, nos dois últimos anos, aquela tendência decrescente parece começar a inverter-se o que deve revelar que os instrumentos já não são suficientes para o combate à evasão e fraude fiscal, sendo necessário utilizar instrumentos mais eficazes. Na verdade, um verdadeiro combate ainda não foi feito à evasão e fraude fiscal no nosso país, o que é confirmado pela enorme carga fiscal que continua a incidir sobre os rendimentos do trabalho e pensões, poupando os outros rendimento.
UMA ESTIMATIVA DA EVASÃO E FRAUDE CONTRIBUTIVA À SEGURANÇA SOCIAL
Mas a evasão e a fraude não se limitam apenas aos impostos. Elas também se verificam em larga escala a nível de contribuições para a Segurança Social. Também aqui não existem dados oficiais sobre a evasão e fraude contributiva, por isso tivemos de fazer estimativas utilizando também os dados oficiais disponíveis. Os resultados obtidos constam do quadro 2.
O método utilizado foi o seguinte. Pegou-se nos valores de “Ordenados e salários” divulgados pelo INE e deduziu-se a parcela que não desconta para a Segurança Social (parte da Função Pública e outros trabalhadores que continuam a descontar para fundos de pensões). E ao valor obtido aplicou-se a taxa de 34,75% (11% desconto dos trabalhadores e 23,75% das empresas) e assim se obteve o valor que devia ser cobrado pela Segurança Social, e comparou-se este valor com o efetivamente cobrado. E a conclusão que se tira é a seguinte: no período 2000-2015, portanto em 16 anos, a Segurança Social perdeu receitas no valor de 53.119 milhões, o que agravou as dificuldades de sustentabilidade da Segurança Social e serviu de justificação para cortar e congelar as pensões.
Mesmo com o atual governo, pouco ou mesmo muito pouco, está a ser feito para inverter esta situação. Para concluir isso basta ter presente que existem a nível do país mais de 2,3 milhões processos de divida e que o número de trabalhadores afetos à recuperação da enorme divida à Segurança Social – mais de 10.200 milhões € já em 2014 – após a destruição da Administração Pública levada a cabo pelo governo do PSD/CDS é inferior a 145, o que dá cerca de 16.000 processos por trabalhador. Por ex., a Segurança Social de Braga, onde existem mais de 200.000 processos de divida, tem apenas 8 trabalhadores afetos a essa tarefa. É evidente que com tal carga de processos por trabalhador, muitas centenas de milhões de euros de receita são perdidos anualmente devido a prescrições. Como consequência da degradação a que chegaram os serviços de cobrança da divida declarada à Segurança Social, o combate à evasão e fraude contributiva (divida não declarada pelas empresas) é ainda manifestamente insuficiente. E continuam a não ser tomadas medidas adequadas para inverter a situação.
O VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À LEI DO GOVERNO SÓ CONTRIBUI PARA DIFICULTAR AINDA MAIS O COMBATE À EVASÃO E FRAUDE FISCAL
O acesso da Administração Fiscal às contas bancárias dos contribuintes com saldos superiores a 50.000 €, à semelhança do que já se verifica em vários países das União Europeia, constituía um instrumento importante no combate à evasão e fraude fiscal, e para implementar uma maior justiça fiscal. O argumento de devassa utilizado por muitos comentadores de acesso fácil aos media, assim como a justificação utilizada pelo presidente da República – inoportunidade politica já que esse acesso poderia por em risco a confiança dos depositantes no sistema bancário – é ainda mais insólito se tiver presente o numero reduzido de contribuintes que seriam atingidos por tal medida, como revela o Fundo de Garantia de Depósitos Bancários no seu ultimo relatório disponível (de 2014).
Este quadro consta da pág. 16 do Relatório do Fundo de Garantia de Depósitos de 2014 (o último disponível). Como rapidamente se conclui a concentração dos depósitos bancários em Portugal é muito elevada: 82,5% dos depositantes tem depósitos iguais ou inferiores a 10.000€, os quais representam apenas 14,6% do montante total dos depósitos (23.750 milhões €), enquanto 1,2% dos depositantes possui 38,2% do montante dos depósitos dos bancos referidos no Relatório (62.143 milões €). Os depositantes com mais de 50.000€ – aqueles cujos saldos deviam ser comunicados anualmente à Administração Fiscal, de acordo com a lei aprovada pelo governo – correspondem apenas a 3,3% do total de depositantes mas possuem 53,3% dos depósitos (86.709 milhões €).
Esta é a realidade e são estes que se sentem incomodados com a informação que seria prestada a Administração Fiscal dos saldos das suas contas, pois 96,7% dos depositantes não são abrangidos pela lei aprovada pelo governo. Portanto, aqueles que na comunicação social ou fora dela, se arvoraram contra aquilo que dizem ser a “devassa da vida privada” ou “espiolhar das contas bancárias”, é bom que saibam que o que estão a defender é a opacidade como muitos (certamente não a maioria, pois como diz o ditado popular, “quem não deve não teme”) dos 3,3% dos depositantes de bancos que conseguiram acumular elevadas fortunas, muitas vezes não pagando os impostos devidos, o que obriga milhões de trabalhadores e de pensionistas, que não fogem ao pagamento de impostos, a pagar não só os seus impostos mas também a parte daqueles que, aproveitando a opacidade existente, fogem às suas obrigações como cidadãos deste país.
POR QUE RAZÃO O ACESSO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL AOS SALDOS DAS CONTAS BANCÁRIAS É FUNDAMENTAL NO COMBATE À EVASÃO E FRAUDE FISCAL
Por ignorância ou com o intuito deliberado de impedir um combate eficaz à evasão e fraude fiscal, muitos dos comentadores que tem acesso fácil e garantido aos órgãos de comunicação social (ex.: Marques Mendes, Miguel Sousa Tavares, etc.) afirmam, sem haver possibilidades de contraditório (assim vão os media em Portugal, de apenas uma voz) que o acesso automático da Administração Fiscal à informação dos contribuintes com saldos bancários superiores a 50.000€ é uma pura devassa da vida privada, pois isso não é necessário já que, quando há suspeitas de fuga aos impostos, a Autoridade Tributária tem o direito, por lei, de aceder às contas bancárias do contribuinte que suspeita que violou a lei.
No entanto, todos estes comentadores ignoram, ou por desconhecimento ou intencionalmente, que essa deteção pela Autoridade Tributária é extremamente difícil, tem resultados reduzidos, se não tiver a possibilidade de cruzar os dados dos rendimentos declarados pelos contribuintes com dados da evolução verificada na sua fortuna. E um dado fundamental no combate à fraude e evasão fiscal é precisamente a variação dos saldos das contas bancárias. Se a Administração Fiscal tiver conhecimento de uma variação significativa nos depósitos bancários dos contribuintes, isso funciona como um sinal de alerta, que a levará depois a analisar as declarações de rendimentos entregues por esses contribuintes, para saber se a variação verificada nos depósitos bancários tem suporte nos rendimentos declarados por esses contribuintes. E se não tiver deverá pedir esclarecimentos aos contribuintes. É evidente que é um combate mais orientado à evasão e fraude e certamente muito mais eficaz já que incidiria sobre todas as situações que devem ser esclarecidas.
Atualmente a Administração Fiscal só pode aceder às contas bancárias dos contribuintes se tiver já em sua posse dados concretos que permitam concluir que há suspeita fundamentada do contribuinte ter praticado fraude e evasão fiscal. Sem esses indícios seguros esse acesso não é possível. E isto porque o artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária, que trata do acesso a informações e a documentos bancários dispõe textualmente o seguinte: “ A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários: a) Quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária; (b) Quando se verifiquem indícios da falta de veracidade do declarado ou esteja em falta declaração legalmente exigível; (c) Quando se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º; (d) Quando se trate da verificação de conformidade de documentos de suporte de registos contabilísticos dos sujeitos passivos de IRS e IRC que se encontrem sujeitos a contabilidade organizada ou dos sujeitos passivos de IVA que tenham optado pelo regime de IVA de caixa; (Redação do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio); (e) Quando exista a necessidade de controlar os pressupostos de regimes fiscais privilegiados de que o contribuinte usufrua; (f) Quando se verifique a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, nos termos do artigo 88.º, e, em geral, quando estejam verificados os pressupostos para o recurso a uma avaliação indirecta; (g) Quando se verifique a existência comprovada de dívidas à administração fiscal ou à segurança social; (h) Quando se trate de informações solicitadas nos termos de acordos ou convenções internacionais em matéria fiscal a que o Estado português esteja” vinculado”. Portanto, atualmente só nestas situações é que a Administração Fiscal pode aceder às contas bancárias dos contribuintes e não da forma como os comentadores com acesso fácil aos media afirmam com o objetivo de enganar e manipular a opinião pública.
Esperar que em mais de 5 milhões de contribuintes, a Administração Fiscal possa, sem instrumentos de pesquisa automática (e para isso é necessário ter acesso à informação necessária, daí a justificação para poder ter acesso aos saldos das contas bancárias dos contribuintes com mais de 50.000€), detetar os que fogem deliberadamente ao pagamento de impostos, é reduzir significativamente a sua eficácia; é, no fundo e objetivamente, proteger aqueles que fogem deliberadamente ao pagamento de impostos, obrigando milhões de trabalhadores e pensionistas a pagar não só os seus impostos mas também a parte daqueles que fogem ao fisco. É sobre isto que deviam refletir aqueles que, com emoção e desconhecendo a realidade, se opõem a esta medida. Para além de tudo, o saber que as contas bancárias com saldos elevados seriam comunicados a Administração Fiscal, isso teria um poderoso efeito dissuasivo à fuga ao pagamento de impostos, à semelhança do que aconteceu com e-fatura. É evidente que este controlo podia ser aperfeiçoado ainda de forma a dar maior tranquilidade aos contribuintes que não fogem aos impostos, por ex. permitindo o acesso apenas àqueles em que se verificam nos saldos bancários variações significativas, cuja seleção poderia ser feito de uma forma automática por meio de um algoritmo.
É evidente também que o veto do presidente da República dificulta esse combate tão necessário à evasão e fiscal. Vamos ver se o atual governo tem a firmeza necessária para ultrapassar mais este obstáculo à implementação de uma maior justiça fiscal no nosso país, e indispensável também para garantir a sustentabilidade do próprio Estado, nomeadamente à realização das suas funções sociais (saúde, educação e segurança social).