Artigo de José Luís Albuquerque.
No grupo de trabalho sobre Segurança Social defendemos um consenso social e político alargado em torno da promoção e defesa da sustentabilidade da Segurança Social e, em particular, do sistema de pensões, assente num conjunto de princípios e propondo linhas de reforma.
O sistema de Protecção Social deve ser forte, coerente, justo, capaz de assegurar sustentabilidade do sistema numa tripla dimensão financeira, económica e social; recusamos redutoras apreciações meramente contabilísticas ou orçamentais: não estamos a falar de reformas consistentes se estivermos perante medidas que penalizam duplamente reformados, sejam a CES ou a Contribuição de Sustentabilidade, o novo factor de sustentabilidade ou o aumento da idade normal de reforma.
Reconhecemos nas prestações sociais um papel importante no combate à pobreza e na redução das desigualdades, atenuando ainda as consequências sociais da recessão e sendo componentes fundamentais do desenvolvimento económico e social dum país sem rupturas.
As prestações não contributivas devem aperfeiçoar condições de recursos na sua atribuição e a abordagem assistencialista ou caritativa não se deve sobrepor aos direitos de cidadania; um modelo igualitário minimalista pode conduzir ao risco de se tornar num modelo residual e selectivo de cariz liberal.
Existem problemas económicos conjunturais que são os principais responsáveis pelos défices actuais da Segurança Social – a austeridade, o desemprego, a emigração, a desvalorização salarial -, mas não o envelhecimento da população ou o valor das pensões; as políticas económicas contribuem para a sustentabilidade da Segurança Social, enquanto fomentem o crescimento da produtividade e do emprego e reduzam o desemprego, mas sem o reverso da precariedade, da facilitação de despedimentos e da política de baixos salários.
Os trabalhadores precários devem estar protegidos pela Segurança Social, a responsabilidade social do Estado e das empresas não pode permitir o crescimento generalizado do trabalho precário. Combater a fraude e a evasão contributiva mas também prestacional, e a sinistralidade laboral, devem resultar em acções que antecipam resultados positivos para o sistema e reforçam a protecção de trabalhadores.
Deve também ser avaliada a eficácia e a eficiência do sistema de Segurança Social, quer ao nível da cobrança de contribuições, quer ao nível da atribuição de prestações sociais.
Políticas de apoio às famílias devem ter em conta a conciliação do trabalho com a vida pessoal e familiar, serem igualitárias e não discriminarem as mulheres; não devem circunscrever-se apenas ao apoio à maternidade porque acabam por segregar ainda mais o acesso e a progressão das mulheres no mercado de trabalho; devem ainda ter em atenção e incluir as novas expressões familiares e acabar com a actual discriminação das famílias monoparentais ou não heterossexuais. (mas não se pense que por si só terão efeitos com precariedade no mercado de trabalho e baixos salários).
Deve ser reconhecida a importância da diversificação das fontes de financiamento, e efectuada uma avaliação da implementação do Código Contributivo, equacionando, complementarmente, componentes de receita alternativas, mas mantendo o sistema previdencial ancorado na TSU.
Defendemos a convergência dos sistemas, tendo em conta o seu contexto histórico, financiamentos passados e clarificando responsabilidades futuras, avaliando aspectos próprios do financiamento decorrentes duma política recente de forte desvalorização salarial, redução do emprego, e não assumpção de compromissos das entidades empregadoras.
O maior custo do plafonamento/capitalização/privatização, qualquer que seja o nome pelo qual os querem embrulhar, não é o do período de transição, mas sim não ser redistributivo, não estar imune a constrangimentos económicos nem ao envelhecimento demográfico, causar incerteza no valor da pensão a receber; por outro lado, sendo a Segurança Social um Direito Humano, quem deve garantir a universalidade quando o mercado não pode exprimir preferências sociais, é o Estado enquanto representante da comunidade.
O envolvimento dos Parceiros Sociais é fundamental ao nível da negociação, mas também da participação e da gestão do sistema, tal como defende a Constituição. A participação dos Parceiros Sociais nos diferentes níveis do Sistema de Segurança Social, seja de discussão ou gestão, não pode nunca ter um papel meramente consultivo.
Qualquer reforma deve resultar de estudos transparentes, disponibilizando informação estatística rigorosa e clara, escrutinada não apenas pelos partidos no Parlamento mas também pelos Parceiros Sociais em sede de Concertação Social, pela Academia, pelos movimentos sociais (nomeadamente de reformados e pensionistas, de precários) e pela imprensa.
Finalmente, a reforma adoptada deve ter uma implementação gradual não prejudicando a confiança no sistema, observar direitos adquiridos e em formação, respeitar o contrato social, preservar a solidariedade inter-geracional. É fundamental recuperar a confiança das várias gerações no sistema, que tem sido fortemente abalada pelo discurso deste Governo e pelas alterações abruptas que este tem provocado. Esse é um papel do qual não podemos abdicar. Esse é o desígnio para o qual queremos contribuir, nós, todas e todos, que defendemos uma Segurança Social pública universal e solidária, em defesa do trabalho, dos salários e das pensões.
Referências em iniciativas e documentos: Congresso Democrático das Alternativas (5 de Outubro de 2012), debate Vencer a Crise com a Segurança Social (13 de Abril de 2013), conferência Vencer a Crise com o Estado Social e com a Democracia (11 de Maio de 2013), conferência Em Defesa da Segurança Social Pública: A Questão das Pensões (5 de Abril de 2014), livro Estado Social, de Todos para Todos (Maio de 2014)
Publicado no blogue do Congresso Democrático das Alternativas.